Panorama geral/PPCUB

UNESCO RECOMENDA PARALISAR O PPCUB

Conforme afirmamos em nosso último post, a Decisão Final do Comitê do Patrimônio Mundial manteve o Título de Patrimônio Mundial concedido a Brasília, ratificou as recomendações do Relatório Final da Missão e priorizou seis delas para cumprimento do Governo do DF.

Dessa forma, o GDF (e o Governo Federal) está comprometido a cumprir as 38 recomendações constantes do Relatório da Missão Unesco 2012, com especial destaque à paralisação imediata da aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília, o conhecido PPCUB. 

Entretanto não é essa a postura da gestão atual do GDF, que tem afirmado que o Título da Unesco está mantido e por isso está tudo bem, inclusive ignorando que o PPCUB deveria ser PARALISADO e REVISADO.

Segue na íntegra o texto dos consultores do ICOMOS/UNESCO e suas 38 recomendações que são o compromisso do governo local com a manutenção do Título de Patrimônio Cultural da Humanidade, com destaque às recomendações que julgamos mais urgentes:

“RESUMO EXECUTIVO E LISTA DE RECOMENDAÇÕES

Após analisar as condições atuais na propriedade e a realização de reuniões com diversos representantes institucionais e da sociedade civil, os membros desta missão propõem as seguintes recomendações:

Sobre o arcabouço jurídico

1.A definição de um arcabouço jurídico baseado nas legislações federais e locais de proteção de 1990/1992 e 1987 deve ser considerada de máxima prioridade. Deve haver uma proposta de normas claras que não deixem espaço para interpretações subjetivas sobre questões essenciais para a conservação e preservação do Plano Piloto e suas escalas (bucólica, monumental, residencial e gregária), particularmente em relação às formas e índices de ocupação do solo, tipos de uso, volumes e alturas permitidas. A definição deste arcabouço precisa ser realizada pelas autoridades e instituições envolvidas.

Sobre a estrutura institucional

2.Criar dentro do Governo do Distrito Federal uma autoridade executiva inter-setorial para a proteção do Patrimônio Mundial, tendo a capacidade necessária de tomada de decisão, recursos humanos suficientes e qualificados e um orçamento adequado para o cumprimento das suas funções.

3.Fornecer a essa autoridade executiva uma estrutura institucional adequada para que ela não dependa da aprovação de autoridades governamentais ou da política de conservação e preservação do Plano Piloto de Brasília.

4.Institucionalizar, por meio de acordos e tratados, a relação entre o Governo do Distrito Federal e o IPHAN, para que as decisões sejam mais eficientes e fluidas em relação à formulação de um arcabouço jurídico e propostas para interpretação, preservação e conservação do patrimônio.

5.Fortalecer a capacidade operacional do IPHAN-DF para que ele possa cumprir adequadamente e eficientemente os seus deveres relativos à aplicação das leis e regras federais.

6.Permitir a participação de ONGs, universidades e outras instituições não governamentais com capacidade de compartilhar conhecimento e experiência no processo de formulação do arcabouço jurídico e nas propostas para a intervenção, preservação e conservação do patrimônio.

7.Exigir que qualquer projeto atual ou futuro para novo desenvolvimento ou obras públicas que possa ter potencial ou impacto real sobre o patrimônio seja rigorosamente analisado e avaliado com base no Valor Universal de Destaque do patrimônio e as disposições tomadas para a sua conservação e proteção.

Sobre o PPCUB

8.Definir claramente as escalas (espaços bucólicos, monumentos, residências, espaços públicos) em relação à forma, à área do terreno que o edifício ocupar, aos tipos de uso e ao volume e altura permitida.

9.Preservar o caráter de Brasília como uma Cidade-Parque.

10.Manter os índices de ocupação estabelecidos para as Superquadras e estabelecer um índice para a escala bucólica que não permita a construção de edifícios acima de  30% de um lote.

11.Estabelecer graus variados de proteção arquitetônica para os edifícios inventariados, cuja proteção irá fazer uma correlação com o valor histórico dos seus atributos.

Sobre os limites das áreas protegidas e zona tampão

12.Ajustar o PPCUB à Portaria nº 68/2012 estabelecida pelo presidente do IPHAN para o ambiente do Grupo Urbano de Brasília. Apresentar as propostas revisadas para consideração e revisão pelo Comitê do Patrimônio Mundial dentro da estrutura do processo de inventário retrospectivo do Exercício de Relatório Periódico para a América Latina e o Caribe.

13.Enviar ao Centro do Patrimônio Mundial e aos órgãos consultivos, informações sobre a Zona Tampão adotada pela Portaria nº 68 do IPHAN para consideração e revisão.

14.Não limitar as estruturas regulatórias para a zona tampão aos aspectos de visibilidade, mas também considerar outros tais como o uso da terra, que podem afetar indiretamente o Plano Piloto.

Sobre a escala territorial

15.Promover políticas de descentralização administrativa e fontes de trabalho que favoreçam a geração de emprego nas cidades satélites.

16.Usar o Plano Piloto para estimular espaços bucólicos e verdes e promover espaços sociais e reuniões nas quais todos os setores da sociedade das cidades satélites se reúnam, bem como no Plano Piloto.

Sobre o transporte público

17.Criar uma política de transporte público que garanta acesso mais contínuo e fluido das cidades satélites aos seus locais de trabalho e aos espaços verdes (Orla do Lago e parques) e que ofereça uma alternativa de qualidade ao uso do transporte privado.

Sobre a área protegida

18.Proibir rigorosamente a construção de novos edifícios nos espaços abertos definidos no Plano Piloto.

19.Manter no máximo seis pavimentos para nova construção de edifícios residenciais em áreas que estão atualmente vazias ou inacabadas nas Superquadras.

20.Definir e executar medidas para proteger as áreas naturais que façam parte da escala bucólica dentro do patrimônio inscrito.

21.Definir claramente os usos permitidos em zonas comerciais entre as Superquadras.

22.Proibir a invasão das zonas verdes das Superquadras e exigir que os edifícios sejam devolvidos às suas condições originais em todos os casos que ultrapassem ou não cumpram as disposições da Lei nº 766/2008.

Orla do Lago

23.Definir conclusivamente as restrições para que não surjam novos edifícios na Orla do Lago.

24.Proibir inteiramente a construção de edifícios residenciais na Orla do Lago.

25.Garantir acesso público ilimitado aos espaços naturais e verdes da Orla do Lago.

26.Preservar as áreas da Orla do Lago que ainda apresentem o ambiente do cerrado em um estado absolutamente natural.

Sobre questões específicas relativas à conservação

Vila Planalto

27.Definir os limites poligonais da Vila Planalto e restringir a expansão fora destes limites.

28.Erradicar a ocupação intrusiva do que é conhecido como o Setor de Chácaras Jaburu ou Chácaras da Vila Planalto.

29.Controlar rigorosamente a altura permitida dos edifícios e não permitir construção que viole este regulamento.

30.Adotar as medidas necessárias para restaurar, reconstruir e conservar os edifícios e espaços classificados no Plano de Ação para a Vila Planalto, recomendado pelo Procurador Geral (Recomendação 01/2012).

31.Reflorestar a área ao redor da Vila Planalto.

Sobre outras questões

Eixo Monumental

32.Preservar a Esplanada como monumental a partir da instalação de estruturas apropriadas e uso inadequado.

33.Evitar instalar estruturas de curto prazo em espaços abertos ao longo da Esplanada.

Inventário

34.Atualizar o inventário dos componentes arquitetônicos de Brasília para identificar o significado histórico, arquitetônico e/ou estético dos edifícios, estruturas e espaços abertos e definir diferentes níveis de proteção e conservação para esses edifícios.

Educação do Patrimônio Histórico

35.Promover programas que aumentem a conscientização do significado do patrimônio e da história de Brasília entre os diferentes níveis educacionais e grupos sociais coletivos.

Principais recomendações finais

36.Cancelar o processo de aprovação atual do PPCUB e estabelecer um processo formal de consulta através de uma comissão constituída pelo GDF e IPHAN, possibilitando a participação ativa por parte da Universidade de Brasília, da Associação de Arquitetos, ICOMOS Brasília e organizações pertencentes à comunidade. Os resultados serão submetidos ao Comitê do Patrimônio Mundial para avaliação.

37.Fazer uma revisão (do PPCUB) seguindo como orientação fundamental a proposta feita por Lúcio Costa para o Plano Piloto, conforme expresso em seu Relatório para a concorrência e no documento Brasília Revisitada.

38.Solicitar ao Estado Membro apresente a estratégia completa para as obras de desenvolvimento de infraestrutura previstas como parte da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, para que uma avaliação completa possa ser realizada e as condições verificadas, se podem ocorrer impactos em termos de capacidade de transporte, desenvolvimento derivado de áreas comerciais, reforma de hotéis e outros serviços turísticos, dentre outros.”

Como se percebe, são sérios compromissos internacionais assumidos pelo Governo do Distrito Federal e pelo Governo Federal de forma a preservar Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade e corrigir rumos equivocados que a gestão da cidade vem tomando desde fins da década de 80. Agrava essa situação uma das observações finais do Relatório, in verbis:

“Exceto quanto à definição da Zona Tampão dada pelo IPHAN (Portaria 68/2012), poucos pontos dos 20 (recomendados na Missão de 2001) foram respondidos pela Administração do Governo do Distrito Federal por meio de um documento entregue a esta missão de monitoramento em março 2012 à maioria das perguntas feitas com um genérico e impreciso “a questão levantada está sendo estudada”. Deve-se mencionar que, apesar de tudo, os problemas formulados na época, ainda são os problemas atuais da cidade.”

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7 pensamentos sobre “UNESCO RECOMENDA PARALISAR O PPCUB

  1. Pingback: OS PLANOS DO GOVERNO DO DF PARA VOCÊ | urbanistasporbrasilia.com.br

  2. Pingback: CLDF PODE ENTRAR PARA A HISTÓRIA COMO RESPONSÁVEL PELA PERDA DO TÍTULO DE BRASÍLIA | Blog do Artur Benevides

  3. Pingback: ENTENDENDO A SOPA DE LETRINHAS | Blog do Artur Benevides

  4. Pingback: “Entendendo a sopa de letrinhas”, sabia mais sobre o PDOT – Plano de Ordenamento Territorial e Urbano do Distrito Federal | #DefendaBrasília

  5. Pingback: UNESCO avalia relatório brasileiro sobre Brasília / UNESCO evaluates Brazilian report about Brasilia / UNESCO evalúa informe brasileño sobre Brasilia | Núcleo Brasília-RIDE

  6. Pingback: Quem quer o PPCUB… | SQN 410

  7. E hora de nova movimentação tendo em vista noticia na imprensa , hoje, 02/03/2015 de que o PPCUB está retornando para a CLDF

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