Consultoria Cingapura

CONTRATO CINGAPURA: PROBLEMAS DE FORMA E DE CONTEÚDO.

Dando continuidade às reflexões acerca da contratação da empresa Jurong Consultants para o planejamento dos próximos 50 anos do Distrito Federal, percebe-se que as reações iniciais se ativeram à forma como o processo está acontecendo, ou seja, pelo fato de uma consultoria externa com pouquíssima tradição no Brasil ser contratada, sem licitação, em detrimento dos profissionais brasileiros. Nesse sentido houve forte reação do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Entretanto, como visto no no último post, tanto quanto a maneira como as coisas estão acontecendo, outros aspectos do projeto “Brasília 2060”, como o conteúdo, também precisam ser questionados pela comunidade acadêmica, mídia, profissionais e população em geral.

Nesse sentido indicamos a leitura de brilhante artigo do arquiteto Thiago de Andrade: http://www.atelierparalelo.com/1/post/2012/10/acerca-do-contrato-entre-gdf-e-a-jurong-consultants.html

A legalidade e a conveniência do Brasília 2060

A envergadura dos projetos a serem desenvolvidos pela consultoria (Cidade-Aeroportuária e Aeroporto Internacional, Parque Industrial, Parque Logístico e Distrito Financeiro) demonstram claramente que haverá um enorme impacto no DF em termos de redefinição de seu perfil econômico-social e, consequentemente, de ocupação territorial. Estão sendo propostas verdadeiras cidades em torno dos projetos propostos sem qualquer tipo de justificativa ou estudos prévios. Assim, em termos de conteúdo, há  dois aspectos fundamentais no projeto Brasília 2060:

  • a legalidade, já que são projetos altamente impactantes no território que sequer estão previstos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT);
  • a necessidade de haver nesse momento uma intervenção desse porte no Distrito Federal, pela qual se propõe um planejamento a longo prazo com um viés econômico por excelência e com desdobramentos sociais e de ocupação do território praticamente imprevisíveis.

Os mega-projetos anunciados no Brasília 2060 deveria estar previstos no PDOT pois ele é o instrumento legal onde são definidos os parâmetros para a ocupação humana no DF em termos de densidades demográficas, usos previstos, vocações econômicas dos núcleos urbanos, ações prioritárias, entre outros, tudo balizado pelas limitações ambientais do frágil ecossistema do DF. O PDOT vigente foi resultado de complexo e polêmico processo de elaboração que durou cerca de 6 anos e foi finalmente concluído  em Junho de 2012. Entretanto, de forma temerária, os projetos do “Brasília 2060” sequer são citados no PDOT mas surgem de forma avulsa por meio de um contrato internacional e notícias na mídia.

Talvez com exceção do Polo JK (Parque Industrial) que é um projeto antigo já em implantação, os demais mega-projetos aparentam ser fruto de demandas privadas bilionárias decididas sem transparência alguma nos bastidores do GDF. São projetos econômicos com capacidade de se desdobrarem em termos de impacto no território, criando vetores de  ocupação urbana, com deslocamento de populações e criação de novas demandas de infra-estrutura (água, esgoto, energia, telefonia, transporte).

Há necessidade de haver nesse momento um plano de longo prazo redefinindo toda a realidade econômica e territorial do DF?

O GDF deveria ter relatórios, levantamentos, estudos relativo ao Cidade-Aeroportuária e Aeroporto Internacional, Parque Industrial, Parque Logístico e Distrito Financeiro antes de se lançar nessa aventura de planejar estrategicamente o DF. O Governo não pode simplesmente se reunir com empresários e tomar decisões tão importantes a portas fechadas. A gestão do território necessariamente tem que passar pela participação popular, efetiva e prévia, isso é previsto em lei e não pode ser tratado pelo Estado como somente uma formalidade.

É importante lembrar que esses mega-projetos frutos de marketing e interesses que não se mostram abertamente já tem precedente no DF como a “Cidade Digital” que até hoje não saiu do papel apesar das grandes pressões que ocorreram à época para que os limites do Parque Nacional em torno do projeto fossem reduzidos (compensado por uma ampliação ao norte do DF).

A problemática que envolve a contratação da consultoria Jurong extrapola em muito o mero aspecto de haver ou não profissionais brasileiros capacitados para elaborar o projeto Brasília 2060. Trata-se de uma redefinição profunda da realidade atual do Distrito Federal que deveria ser fruto de amplo e transparente debate com a população e não de decisões a portas fechadas nos bastidores do GDF.

Participe também do abaixo-assinado contra a contratação da Jurong Consultants

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N29747

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