Panorama geral

A Justiça e a Orla do Lago Paranoá

Justiça manda desocupar a orla do Paranoá

Por Helena Mader, Correio Braziliense

Deque invade ilegalmente o Lago Paranoá: legislação ambiental proíbe construções em uma faixa de 50 metros a partir do reservatório.

A omissão do governo no controle de ocupações irregulares na beira do Lago Paranoá pode custar caro aos cofres públicos. Uma decisão judicial prevê multa caso o GDF não prepare um plano para remoção de todas as edificações ilegais na margem do espelho d’água. A sentença determinando a recuperação da área de preservação permanente (APP) saiu há dois anos, mas só agora transitou em julgado. Como não cabe mais recurso, o GDF criou ontem uma comissão para acompanhar a execução da sentença, que prevê a entrega, em 120 dias, de um cronograma para a desocupação da orla.

A polêmica em torno das obras ilegais na beira do Paranoá é antiga. A legislação ambiental proíbe qualquer construção em uma faixa de 50 metros a partir do espelho d’água — espaço considerado APP. Mas o que se vê, nos bairros mais nobres de Brasília, é uma profusão de churrasqueiras, piscinas, deques e espaços de lazer na margem do lago. …

Em 2005, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios entrou com uma ação civil pública contra o governo local, argumentando que o GDF estava omisso quanto à obrigação de fiscalizar e coibir ocupações irregulares na região. No processo, o Ministério Público alegou que “os trechos da orla do Lago Paranoá são indispensáveis para a proteção de várias espécies de mamíferos da fauna silvestre brasileira, de aves, anfíbios e répteis, muitos dos quais ameaçados de extinção no Brasil”.

Em 2011, o juiz Carlos Divino, da Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Fundiário, acatou os argumentos dos promotores e deu prazo de 120 dias para que o GDF elaborasse o plano de desocupação da margem do lago. “A lógica leva-nos a concluir que aquele estado de fato que ali se instalou, se não contou com a participação permissiva do ente estatal na concessão de licenciamentos até mesmo fraudulentos, no mínimo é o resultado da omissão fiscalizadora que vem de longa data”, afirmou o juiz. A decisão transitou em julgado e, diante do descumprimento, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 5 mil ao GDF.

Lentidão

O promotor de Defesa do Meio Ambiente, Roberto Carlos Batista, reclama da lentidão do governo para cumprir as determinações da Justiça. “Pedimos a execução da sentença porque o juiz concedeu vários prazos e, até agora, o governo não entregou um plano de desocupação. Diante disso, foi imposta a sanção pecuniária e só assim o GDF organizou a comissão para elaborar a proposta”, explica o promotor. Amanhã, está marcada uma reunião entre representantes do governo e do Ministério Público, para discutir o plano de desocupação e o cronograma.

O vice-governador, Tadeu Filippelli, comandará a comissão criada ontem para acompanhar a execução da sentença. Ele garante que o prazo de 120 dias para a preparação de um plano de remoção de ocupações irregulares será cumprido. “A criação desse grupo tem um forte aspecto simbólico porque mostra a atenção e o respeito do governo à Justiça. Esse é um problema antigo e que sempre ficou relegado a segundo plano. Ele envolve aspectos técnicos, jurídicos e exige o diálogo com a comunidade”, explicou.

A Justiça quer que o governo apresente, em um prazo de quatro meses, um plano de recuperação da área degradada da APP do Lago Paranoá, além do projeto de zoneamento e do plano de manejo da unidade de conservação. A documentação terá que ser submetida ao Conselho Gestor da APA do Lago Paranoá. O GDF terá que fazer também o Plano Diretor Local para o Lago Sul e o Lago Norte. A assessoria de imprensa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação informou que o planejamento da área faz parte da Lei de Uso e Ocupação do Solo, recém encaminhada à Câmara Legislativa do DF.

Exigências

» Elaboração e apresentação, no prazo de 120 dias, de um plano de fiscalização e remoção de construções e instalações erguidas na área de preservação permanente (APP) do Lago Paranoá

» Entrega de um cronograma de execução do plano de remoções de obras irregulares

» Apresentação de um plano de recuperação da área degradada da APP do Lago Paranoá em um prazo de 120 dias, igualmente acompanhado do respectivo cronograma de execução

» Apresentação do projeto de zoneamento e do plano de manejo da unidade de conservação, o qual deverá ser submetido ao Conselho Gestor da APA do Lago Paranoá

» Elaboração do Plano Diretor Local para o Lago Sul e o Lago Norte, levando em consideração o zoneamento e o plano de manejo da APA do Lago Paranoá, com a destinação pública compatível com a área da orla.

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10 pensamentos sobre “A Justiça e a Orla do Lago Paranoá

  1. O GDF, ao que parece, nunca fez questão de cumprir o DEVER DE VIGIAR (essas e outras áreas), assim como não cumpre a contento decisão judicial (vide caso do comercio nas quadras 700, exclusivamente residencial).
    No SHT, os empreendimentos de grandes volumes construtivos, de grandes empresas, devem ser abrangidas pela decisão judicial. É ver pra crer.

  2. Infelizmente, independente de partido, o GDF e suas secretarias não passam de “balcões de negócios” de mãos dadas com e especulação imibiliária. Brasília parece um animal na lista de extinção e infelizmente é justamente o próprio governo o seu maior inimigo. É triste e é só no Brasil mesmo…

  3. Veja bem… se cabe ao GDF o DEVER DE VIGIAR e DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO CULTURAL. FICA NO AR A PERGUNTA:
    SE A OMISSÃO É CRIME, PORQUE TANTO DESRESPEITO (SEM PUNIÇÃO) AO PATRIMÔNIO CULTURAL, MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO DA PARTE DO GDF????
    HÁ OU NÃO É CRIME?? – COM A PALAVRA OS OPERADORES DO DIREITO.

  4. Se fosse casas de pobres, em São Sebastião, Santa Maria ou Brazlândia a Agefis já teria agido. Mas como são de ricos e classe média alta, nada foi feito.

  5. Uma das soluções contra a ocupação irregular, é permitir o que constava no projeto de Lúcio Costa, que a orla do Lago funcione como um parque. Para tal, o GDF deveria pegar as áreas de APP e integrá-las em um único grande parque público, com jardins, deques, pieres, quadras esportivas, praças, ciclovias, calçadões e praias artificiais, e áreas reflorestadas. Tomando como exemplo, o parque no entorno da Lagoa Rodrigues de Freitas, na cidade do Rio de Janeiro. Aqui mesmo, o Calçadão da Asa Norte, a Orla da Ponte JK, o Pontão do Lago Sul, a Prainha são exemplo, fragmentados, mas que demonstram o caminho.

  6. Brasília deveria “cercar” o Lago Paranoá com um imenso calçadão, assim como foi feito em volta da Lagoa Rodrigo de Freitas no Rio de Janeiro. Só assim teríamos o Lago livre de especuladores e de ricos invasores. A cidade ganharia muito com isso, pois criaria um valoroso espaço de lazer gratuito e democrático.

  7. A muitos anos atras fizeram uma campanha “meramente politica” para desocupação da orla da QL10, assim foi feito e a area se tornou foco de bandidagem. A ponto de a adm do lago chegar a pedir aos moradores que retomassem a posse da area (no ano 2000 aprox). Até hoje o local é fonte de problemas para os moradores.

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