Panorama geral

Governador e Secretário de Habitação são intimados a prestar esclarecimentos

MPDFTO governador do Distrito Federal e o secretário de Habitação foram intimados a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da decisão judicial que suspendeu as atividades do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). A decisão foi proferida nesta quarta-feira, dia 9, na Ação Civil Pública (2012.01.1.193724-4) movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística com o objetivo de regularizar a composição do Conselho quanto aos conselheiros representantes da sociedade civil.

No dia 28 de agosto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federa e Territórios (TJDFT) acatou pedido do Ministério Público e determinou a suspensão das atividades do Conselho devido a irregularidades na sua composição.

Apesar dessa decisão judicial, o Conplan continuou se reunindo e deliberando sobre relevantes assuntos urbanísticos. Cita-se, como exemplo, a criação de mais uma região administrativa que pretende abrigar mais de 25 mil unidades habitacionais e aproximadamente um milhão de habitantes.

Na decisão do dia 9 de outubro, determinou-se, ainda, o cancelamento de uma reunião marcada para o próximo dia 11, cuja objetivo era convalidar todos os atos praticados pelo Conplan desde dezembro de 2012, data da concessão da liminar que impediu o governador de nomear os conselheiros do Conplan representantes da sociedade civil.

Em caso de novo descumprimento da decisão judicial, o presidente do Conplan e o governador do Distrito Federal serão responsabilizados pelo pagamento de multa diária no valor de mil reais.

fonte:http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/imprensa-sectionmenu-176/6452-governador-do-df-e-secretario-de-habitacao-terao-que-prestar-esclarecimentos-sobre-o-conplan

5 pensamentos sobre “Governador e Secretário de Habitação são intimados a prestar esclarecimentos

  1. ESPERA-SE QUE O GDF RESPEITE AS LEIS E DECISÕES JUDICIAIS. TÁ NA HORA DE ACABAR COM A PRÁTICA DE USO DO FATO CONSUMADO PARA REGULARIZAR O ILEGAL PELO GDF. As construções e ocupações irregulares são campeãs absolutas.

    • Prezado Paulo, respeito às leis e às decisões judiciais é o mínimo que se espera em uma democracia. É lamentável que o Judiciário tenha que pedir explicações a gestores públicos por ignorarem decisões judiciais. O Conplan precisava ser moralizado há muito tempo, chegou a hora das coisas começarem a ser corrigidas no GDF.

  2. Mais uma vez o GDF age à revelia das leis e do interesse público como até agora encaminhou os planos diretores – PDOT, PPCUB , a LUOS, contendo dispositivos que contrariam a vontade da população e a legislação federal urbanística e do tombamemto de Brasília. Ainda bem que o MPDFT é atuante e defende a população e a cidade.

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