PPCUB

PPCUB TEM QUE SER DEVOLVIDO PARA O EXECUTIVO

Chico Leite exige do presidente da Câmara Legislativa que o PPCUB seja devolvido ao Executivo

O deputado do PT, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça, requereu em discurso na tarde desta terça-feira (10), que o PPCUB seja devolvido ao Poder Executivo para o cumprimento das exigências legais

 


11/12/2013

O deputado Chico Leite (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF, em discurso na tarde desta terça-feira (10), requereu que o projeto que disciplina o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) seja devolvido ao Executivo para o cumprimento das exigências legais. “O Secretário (de Habitação) vai compreender que aqui está a representação da sociedade. Sem isso, nós não votamos”, ressaltou para um Plenário lotado de distritais.

O deputado recebeu resposta ao memorando que havia enviado à Procuradoria da Câmara Legislativa para indagar sobre a legalidade da votação do PPCUB. A análise entregue ao distrital afirma categoricamente que a manifestação válida do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN) é requisito essencial para a regular aprovação do PPCUB. Leite havia questionado a Procuradoria na última semana, após ter proposto e aprovado uma resolução interna que barrou a votação do projeto na comissão.
Há algumas semanas os deputados foram alertados pelo Ministério Público que uma decisão judicial anulara a manifestação do CONPLAN – formado por representantes do governo e da sociedade civil – sobre o projeto enviado para votação na Câmara Legislativa. “Hoje, temos um impasse: o PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial diz que a manifestação do CONPLAN é requisito essencial para votação eficaz do PPCUB. Essa deliberação havia sido tomada, mas o Poder Judiciário a anulou. Portanto, por essa ótica, a deliberação não existe no mundo jurídico. Pois bem, sem ela não há como validamente votar o PPCUB”, explicou o Chico Leite.

Por: Priscylla Damasceno
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