Panorama geral/PPCUB

Nova decisão judicial suspende aprovação do PPCUB no CONPLAN

MPDFT obtém decisão judicial que suspende eficácia das decisões do Conplan

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve decisão, em caráter de urgência, que determinou a suspensão da  eficácia de todas as deliberações e atos do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) realizados a partir do dia 30 de janeiro deste ano, data de publicação do Decreto nº 35.131/2014, que novamente tratou da composição do conselho.

Um dos aspectos dessa decisão é a suspensão da eficácia da decisão que aprovou o PPCUB.

O Ministério Público defende que há necessidade de se comprovar a legalidade e a legitimidade da composição do Conplan, uma vez que a escolha das entidades que representam a sociedade civil se dá por indicação  discricionária do governo.

Na decisão, a desembargadora comenta o pedido principal do Ministério Público na ação civil pública que requer a participação popular na composição do Conplan: “a gestão democrática e participativa da política urbana é verdadeiro axioma do direito urbanístico e em nenhuma hipótese pode ser relegada a segundo plano, ou admitida apenas como requisito formal para aprovação de normas do planejamento territorial”.

Confira aqui a íntegra da decisão.

fonte: http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/noticias/noticias-2014/6745-mpdft-obtem-decisao-judicial-que-suspende-eficacia-das-decisoes-do-conplan

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Um pensamento sobre “Nova decisão judicial suspende aprovação do PPCUB no CONPLAN

  1. Incrível que em Brasília é a sociedade civil que está a defender a preservação do conjunto urbanístico de Brasília como Patrimônio da Humanidade. Até mesmo nossos representantes no CONPLAN aprovaram uma proposição com inúmeros problemas e agressões ao plano de Brasília. Felizmente a Justiça suspendeu as Decisões daquele colegiado o que permite um tempo para nossos representantes reverem e reavaliarem suas posições. É só lembrar o que ocorreu com o PDOT, cujos dispositivos considerados inconstitucionais foram aqueles alterados e introduzidos ao texto do Executivo através de Emendas. Seria o destino desse documento se persistisse aprovado pelo CONPLAN – texto a prevalecer na Câmara. Assim estabelece nossa Lei Orgânica.

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